Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
Ação de obrigação de fazer contra o IAMSPE, visando a prestação de serviços de home care para tratamento de doença de Parkinson. Com o óbito da autora, o processo foi extinto sem apreciação de mérito, sem fixação de honorários advocatícios. ... ()
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