Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Juros cobrados - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF  - Possibilidade de capitalização - Ausência de abusividade - Pedido de danos morais e repetição em dobro não formulados na inicial - Inovação recursal - Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição - Questão que não deve ser conhecida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provid... (Continua)