Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BIS IN IDEM . SÚMULA 333/TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de excluir as horas extras da base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, de forma a evitar o bis in idem, uma vez que o adicional já é considerado na base de cálculo das horas extras (Súmula 264/TST). Agravo a que se nega provimento . MULTA DO ART. 477, § 8 . º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 333/TST. Hipótese em que se discute o pagamento da multa do art. 477, § 8 . º, da CLT pelo atraso da homologação e entrega de guias. Nos termos da jurisprudência do TST, o atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da reparação postulada pelo reclamante. Assim, havendo o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a pretensão relativa ao pagamento da multa do CLT, art. 477. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .