Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência Demonstrada Nos Autos - Bloqueio Eletrônico de Valores - Impenhorabilidade - Manutenção parcial da penhora.

1. Agravante que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos, não havendo demais elementos nos autos para infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor. 2. Gratuidade concedida. 3. Possibilidade da limitação da constrição em 30% dos valores bloqueados na conta bancária (EResp 1.875.222/DF). 4. Ausência de demonstração da efetiva intenção de poupar, requisito essencial para a incidência da regra protetiva definida no art. 833, X, do mesmo Código. 5. Decisão parcialmente reformada, para determinar a limitação da constrição em 30% dos valores bloqueados. Recurso Provido, em Parte.