Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO, CONFORMADO COM A MATÉRIA FÁTICA, BUSCANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DAS PENAS.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, NÃO HAVENDO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA A RESPEITO, DESCABIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, UMA VEZ QUE DESPICIENDAS A APREENSÃO DO ARTEFATO E IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA - PRECEDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS DE ACORDO COM O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADAS - SÚMULA 231/STJ - RECONHECIDAS AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA FOI APLICADA, CONTUDO, SOMENTE AQUELA A PREVER MAIOR AUMENTO - art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CORREÇÃO DA PENA DE MULTA)