Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado do autor. Policial Militar PCD. Edital de concurso interno que não estabeleceu reserva de vagas às PCDs. Impossibilidade. Edital que tem que estar de acordo com a CF/88 e Estatuto da Pessoa com deficiência. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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