Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA CREDORA CONSTITUINTE.

Possibilidade de pagamento destacado e direto ao advogado (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94) . que não desnatura a indivisibilidade do precatório. Direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais que não é autônomo. Hipótese em que não há nenhum direito a ser, portanto, objeto de sub-rogação.Remessa do crédito ao juízo universal da falência, de competência absoluta, que decorre de lei (art. 76 LF). Princípio par conditio creditorum. Preclusão pro judicato e violação da coisa julgada de que não se cogitam. Decisão mantida.. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)