Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Ação Indenizatória. Notificação Condominial. Alegação de Uso de Entorpecentes. Dano Moral Não Configurado. Ausência de Conduta Ilícita. Impossibilidade de Responsabilização do Condomínio. Apelação Desprovida.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação que objetiva condenação de Condomínio em danos materiais e moral que o autor alega ter sofrido em razão de notificação recebida acusando-o de uso de entorpecentes. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se uma notificação enviada pelo condomínio caracterizou conduta ilícita e se houve nexo de causalidade entre o ato e os danos alegados pelo autor. III. Razões De Decidir 3. Não se verifica conduta ilícita por parte do Condomínio. A notificação foi enviada de forma lacrada, com menção genérica à conduta reprovada. 4. Não houve prova de que o Condomínio divulgou o fato a terceiros, e a demissão do autor foi sem justa causa, com boas referências fornecidas pela ex-empregadora. 5. O autor poderia ter impugnado a notificação, mas não o fez, e não ficou demonstrado que o ato do réu gerou os danos relatados. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A simples remessa de notificação condominial, lacrada e baseada em reclamações de vizinhos, não caracteriza dano moral, sobretudo quando não houve divulgação dos fatos pelo réu a terceiros. 2. Ausência de nexo de causalidade entre a notificação e os danos alegados.