Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas em empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. Efeito suspensivo revogado
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