Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Roubo majorado - Pedido de celeridade no julgamento da apelação interposta em favor do paciente - Verifica-se ser esta Câmara a Autoridade Coatora, sendo inviável a apreciação do presente mandamus - Princípio da hierarquia - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Incompetência para conhecer do writ - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.