Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, cumulada com a reparação por dano material e moral. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmennte procedente. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

1. Questões preliminares. Alegação de decadência do direito. Inocorrência. Dispositivo invocado pelo Banco réu que não se aplica à hipótese dos autos. Pretensão de anulação do negócio jurídico que não se sujeita à decadência. Prescrição da pretensão indenizatória tampouco verificada. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com o vencimento da última parcela do contrato impugnado. Hipótese dos autos em que o contrato se encontrava vigente por ocasião do ajuizamento da presente demanda e os descontos das parcelas apenas foram interrompidos com a concessão da tutela de urgência. Inocorrência da prescrição. Preliminares rejeitadas. 4. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP.