Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que lhe foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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