Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 3ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pela coagravada, com lastro em contrato de doação de imóvel (ação anulatória da doação feita à ora agravante) - Presente ação que, de igual modo, foi ajuizada com fundamento na mesma relação jurídica, eis que, diante da anulação da doação, a agravante busca indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)