Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso Público para cargo de Policial Militar de 2ª Classe - Eliminação na etapa de etapa de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Pedido julgado improcedente - Justificativa da eliminação fundamentada em omissão de informação de ter figurado na condição de adolescente infrator e testemunha em boletins de ocorrência - Primeiro episódio ocorrido há mais de dez anos e o segundo sequer era de conhecimento da apelante - Questões relacionadas a apontamentos em relação ao irmão e pai da candidata - Fatos igualmente ocorridos há mais de dez anos e que não interferem na aptidão da apelante para o cargo - Motivação inadequada à conclusão de eliminação da candidata - Ato administrativo que destoa dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Inocorrência de dano moral - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.