Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de Título Extrajudicial. Espécies de título de crédito. Sentença de homologação de acordo. Insurgência do terceiro interessado. Pretensão de anulação do acordo homologado judicialmente, sob a alegação de existência de simulação de negócio jurídico ou fraude contra credores. Descabimento. Necessidade de ajuizamento de Ação Anulatória (na qual será assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa) para desconstituir a sentença homologatória de acordo. Inteligência do CPC, art. 966, § 4º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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