Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Abuso de confiança. Sentença condenatória. «Parquet que busca a cassação da substituição da carcerária por alternativas. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância ou na insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca o afastamento da qualificadora em epígrafe; a aplicação da pena no mínimo legal; a conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito; e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância in casu. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Qualificadora sobejamente evidenciada no caderno processual. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparo. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Vedação, contudo, da substituição da carcerária por restritivas de direito. Pleito de recorrer em liberdade prejudicado. Recurso ministerial provido, e parcialmente provido aquele defensivo, nos termos constantes do acórdão... (Continua)