Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Controle e Fiscalização - Sentença que extinguiu a ação em razão da ausência de manifestação da exequente a respeito da satisfação do crédito, após o levantamento do valor penhorado - Descabimento - Silêncio da municipalidade quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária - Ausência de previsão legal - Necessidade de nova intimação constatada - Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução, visando à satisfação do saldo remanescente - Recurso provido... (Continua)