Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inexigibilidade de Empréstimos. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edna Maria Jose da Silva contra decisão que rejeitou a imposição de multa em desfavor do Banco Bradesco S/A, em razão do descumprimento de tutela de urgência. A agravante alega ausência de aplicação de multa diária e medidas coercitivas para garantir o cumprimento da tutela antecipada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são necessárias medidas coercitivas adicionais para garantir o cumprimento da tutela antecipada, incluindo a aplicação de multa diária. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem já adotou providências para a exclusão dos dados da plataforma Serasa, medida que se mostra efetiva.4. As mensagens não comprovam cobrança de dívida já declarada inexigível. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Medidas adotadas pelo juízo de origem foram consideradas efetivas. 2. Não há necessidade de medidas coercitivas adicionais no momento. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.025, § 2º do art. 1.026