Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, OPORTUNIDADE EM QUE FIXOU O VALOR DO ALUGUEL A MENOR DO QUE VINHA SENDO PRATICADO, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO DO PERITO. LOCATÁRIA QUE SEGUIU PAGANDO O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELA LOCADORA, DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA LOCADORA QUE FOI ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.

LEI 8.245/1991, art. 73 QUE DISPÕE QUE «RENOVADA A LOCAÇÃO, AS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS SERÃO EXECUTADAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO E PAGAS DE UMA SÓ VEZ". PLEITO DA LOCATÁRIA, NO SENTIDO DA DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR QUE SE AFIGURA POSSÍVEL MEDIANTE A PREVISÃO CONTIDA NO art. 69 DA MESMA LEI DE LOCAÇÕES (LEI 8.245/1991) . PATENTE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA RELATIVA AO NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO NO CASO EM TELA, SENDO CERTO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORREU EM 04/03/2017. DIFERENÇA QUE A LEI PERMITE EXECUTAR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA QUE NÃO SE LIMITA AO ALUGUEL QUE O LOCATÁRIO DEIXOU DE PAGAR, MAS TAMBÉM AO ALUGUEL QUE PAGOU INDEVIDAMENTE, DEPOIS DE FIXADO O DEFINITIVO VALOR PARA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.