Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TAXAS -
Fiscalização, Publicidade - Exercícios de 2005 a 2011 - Município de Guarulhos - Insubsistência do lançamento - Ausência do cancelamento da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município - Não ocorrência do fato gerador em relação à empresa executada - Recurso não provido.... ()
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