Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO EM FACE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS PARA EVITAR DEFLAGRAÇÃO DE GREVE PELOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO, CUJA JUÍZA VEIO A EXTINGUI-LA, POR FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, CONDENANDO O SINDICATO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO SINDICATO - NÃO CONHECIMENTO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO art. 13, I, ALÍNEA «L, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ENVOLVENDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES MUNICIPAIS QUE DEVE SER DISCUTIDO PELA VIA DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E A COMPETÊNCIA PARA JULGAR TAL DISSÍDIO É ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO art. 13, I, ALÍNEA «L, COMBINADO COM arts. 239 E SEGUINTES, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM