Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária do autor, administrada pelo réu, por medida preventiva de segurança  - Retenção de valor existente na conta corrente, privando o autor de movimentar o valor depositado - Sentença de parcial procedência, determinando que o réu restitua ao autor o valor depositado na conta, caso ainda não devolvido e pagar indenização por danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada -   Movimentação suspeita na conta bancária autor não evidenciada -  Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do fato, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito do réu evidenciado - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado.