Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de Medidas Protetivas - Relação doméstica - Prova segura e esclarecedora - Confissão judicial corroborada pelos relatos da vítima e de testemunha - Apelante que, mesmo intimado da proibição de manter contato com a vítima, a procurou por mensagens de celular - Dolo evidente - Desclassificação a contravenção do art. 65 impossível - Tipo penal revogado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal - Reincidência a justificar a imposição do regime semiaberto - Restritiva de direitos inaplicável - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Recurso improvido.