Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no CPC, art. 282, § 2º para deixar de apreciá-la. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. 1. O Tribunal de origem registrou que « a autora se ativava na condição de produtora rural familiar, produzindo folhas de fumo na cadeia produtiva da reclamada, fundando-se a relação em contratos que estabelecem obrigações recíprocas entre as partes, estipulando parâmetros para produção e comercialização de folhas de fumo, inclusive especificando obrigações da ré de fornecimento de EPIs e orientações práticas e teóricas sobre a produção do fumo (por exemplo, contrato de fls. 207/208) «. Consignou que «os contratos juntados aos autos consignam fornecimento de insumos agrícolas pela reclamada, equipamentos de proteção individual, obrigações da ré em fornecer orientação técnica para a atividade agrícola em que a autora trabalhou; consignam também os contratos obrigação de exclusividade de compra do produto final pela reclamada (fls. 207/208, por exemplo)". 2. Como se vê, a controvérsia gravita sobre relação de natureza eminentemente civil, pois diz respeito a supostas obrigações decorrentes de contrato de parceria rural. A insurgência da reclamante não envolve relação de emprego, ou mesmo relação de trabalho, a afastar, com isso, a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente ação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)