Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido de servidor público para pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) nos períodos em que houve acúmulo de funções não remuneradas, com os valores atrasados e respectivos acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)