Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de divisão em cumprimento de julgado. Decisão que determinou o encaminhamento do processo ao arquivo, por já entregue a prestação jurisdicional. Insurgência dos Exequentes, ao argumento de que a nota de devolução expedida pelo RI demanda a correção de erro material no laudo, que pode ser reconhecido a qualquer tempo. Não acolhimento. Hipótese em que há título judicial a ser cumprido, em que o não atendimento, pelo Registro Imobiliário, implica na instauração de incidente próprio, perante o Juízo Corregedor correspondente. Recurso não provido.