Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção. Possibilidade. Pleito para extinção da ação por irregularidade no polo passivo. Ocorrência. Empresa devedora original foi incorporada pela ré antes da inscrição da dívida. Agravante que procedeu as devidas alterações junto ao Fisco Estadual. Tema 1049 do STF. Havendo prévia ciência do Fisco da modificação da situação, antes da inscrição da CDA, inviável o mero redirecionamento, sendo necessário a regularização das CDAs, para novo ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação devida. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido... (Continua)