Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE JUROS PELA FRAÇÃO DE MÊS EM 1%.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade. Pleito de expurgo de juros impropriamente calculados sobre fração de mês. Desacolhimento. Inteligência do quanto decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Entendimento solidado para que os juros de mora incidentes sobre dívidas fiscais devidas à Fazenda Estadual limitem-se ao índice da taxa SELIC. Alíquota de 1% para a fração do mês. Possibilidade, no que não sobejar a SELIC. Forma de cálculo não demarcada pela sistemática federal, sendo a limitação apenas quanto ao percentual exigido. Inexistência, contudo, de prova quanto à incidência de juros em patamar superior à SELIC. Agravante que não descreveu e a fortiori não demonstrou o reclamo de juros cobrado pelas frações de mês em valor superior ao mencionado teto. Mera possibilidade de excesso, sem a respectiva prova, que não autoriza o acolhimento do incidente. Preservação do decidido na origem, ainda que sob diversa fundamentação. Recurso desprovido... (Continua)