Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição originária de parcela dos créditos - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Prescrição intercorrente quanto ao restante - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida nos termos do v. acórdão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)