Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença - Execução de multa cominatória - Insurgência da ré ao fundamento de que é indispensável a intimação pessoal para a cobrança de multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer - Intimação pessoal do devedor não verificada - Fundamento procedente - Aplicação da Súmula 410/STJ - Pleito de resolução da obrigação por impossibilidade técnica e a conversão em perdas e danos - Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedidos subsidiários não analisados pelo Juízo a quo - Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)