Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Denunciação caluniosa. Pedido objetivando a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime. Impossibilidade. A descrição fática constante nas razões iniciais, aliada aos documentos que a instruíram, não demonstra a intenção da querelada em imputar crime falso ao querelante, com o fim de iniciar procedimento investigativo em prejuízo da administração da justiça. O arquivamento do inquérito policial de origem, de acordo com a cognição realizada pelo representante do Ministério Público no exercício de sua função, não resulta no reconhecimento automático de hipótese de denunciação caluniosa. Ausência de demonstração do dolo específico da querelada no caso concreto. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Opinião da PGJ em igual sentido. Manutenção da rejeição da queixa-crime. Recurso improvido