Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 633.2170.7576.7613

1 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO -

Obrigação de fazer - Ausente restituição do bem - Afirmada a impossibilidade de realização em contestação - Conversão da obrigação em perdas e danos - Indenização que se mede pela extensão do dano - Obrigação de pagamento do valor de mercado do veículo na data do esbulho - Cobrança - Inadimplemento das diárias de locação - Pagamento não demonstrado - Obrigação de pagamento do aluguel vencido até o esbulho. ... ()

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