Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 633.2226.4646.8847

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA ANULADA

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