Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. BANCO RÉU AGRAVA. INSURGÊNCIA LIMITADA À IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES. A COMINAÇÃO DE MULTA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA PARA R$500,00, PARA CADA DESCONTO INDEVIDO, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00, O QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL PARA O CASO EM COMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO