Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela antecipada a fim de compelir a operadora a transferir a autora para outra clínica da rede credenciada ou arcar os custos do tratamento em clínica de assistência em saúde ou internação hospitalar particular, sob pena de multa. Insurgência recursal da requerida. Alega não estarem preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória, além de hostilizar o prazo estabelecido e os parâmetros da multa fixada. Não convencimento. Probabilidade do direito amparada nos documentos médicos encartados, os quais dão conta de apontar o delicado estado de saúde vivenciado pela paciente, bem como a inexistência de previsão de alta hospitalar. Paralelamente, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora agravada no caso de ser obstado o tratamento médico prescrito. Prazo que não se mostra exíguo, mas sim adequado ao cumprimento das medidas administrativas internas pela operadora. Astreintes delimitadas em contornos razoáveis e proporcionais às circunstâncias em tela. Decisão mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)