Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO) -
Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado - Descabimento - Hipótese em que a pesquisa pretendida é abrangente e atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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