Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação condenatória. Policial militar lotado na APMSSP. Gratificação de representação. Assessoria Policial Militar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Incorporação de décimos. Possibilidade. Inteligência do Lei Complementar 813/1996, art. 1º, e do antigo art. 133, da Constituição Estadual Paulista. Questão, ademais, já abordada e decidida no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), em que se reconheceu a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Estadual 813/1996 aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reflexos da incorporação da gratificação de representação sobre adicionais temporais. Viabilidade. Reconhecimento, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no citado IRDR 25, de que a gratificação gera reflexos sobre os vencimentos do trabalhador, excluído o RETP. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Revalorização da gratificação de representação incorporada. Possibilidade. Intelecção do art. 2º, da Lei Complementar Estadual . 813/96. Expressa disposição legal no sentido de que o valor incorporado evoluirá de acordo com o da vantagem que lhe deu origem. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos