Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por suposta violação de domicílio afastada. Ingresso na residência franqueado pela esposa do réu. Ausência de dúvida sobre o consentimento. Mérito. Apreensão de 5,7g de cocaína. Policiais responsáveis pela prisão em flagrante não relataram movimentação típica de mercancia ilícita. Quantidade compatível com o consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido