Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Pretensão fundada na desistência de dois contratos de consórcio firmados pela parte autora - Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão dos contratos e determinar a restituição de parte dos valores pagos (excluída a cláusula penal e admitida a retenção proporcional da taxa de administração) com correção monetária a partir de cada pagamento - Apelo da requerida defendendo a regularidade da cláusula penal, a possibilidade de cobrança integral da taxa de administração e a incidência de correção monetária conforme o percentual amortizado do bem, pleiteando alternativamente o arbitramento dos honorários do patrono da autora com base na condenação - Inconformismo justificado em parte - Taxa de administração devida proporcionalmente ao tempo de permanência da autora no grupo de consórcio - Impossibilidade de abatimento tanto da cláusula penal estipulada em favor da requerida, quanto da estabelecida em favor do grupo, visto que não comprovado qualquer prejuízo decorrente da desistência da autora - Correção monetária devida a partir do pagamento de cada parcela - Súm. 35/STJ - Verba honorária - Art. 85, §2º, do CPC - Requerida que foi condenada à restituição de parte do valor pago pela autora, de modo que é esse valor (apurado em sede de liquidação de sentença) que servirá de base de cálculo para o arbitramento dos honorários do patrono da autora - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação.

Recurso da parte ré parcialmente provido