Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Indeferimento de homologação da cessão de crédito realizada pelos herdeiros. Decisão que determinou aos herdeiros do exequente que providenciem a comprovação do regular processo de sucessão de bens que mencione a existência do referido crédito. Manutenção. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Agravo a que se nega provimento... (Continua)