Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Impugnação corretamente acolhida. A agravante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença, expressamente determinada no dispositivo transitado em julgado. O valor total de R$ 652.900,00 englobava o serviço de «nega e de cravação de estaca, o primeiro inadimplido e o segundo realizado pela agravada. Referido valor que não pode integrar a base de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial, sendo necessário apurar, em liquidação, o montante devido pelo serviço prestado pela agravada, provavelmente menor. Fixação de honorários de sucumbência que pressupõe a extinção definitiva da execução. Cumprimento de sentença que prosseguirá após a liquidação. Descabida a fixação de honorários neste momento processual. Precedentes. Decisão reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.