Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alvará judicial - Conversão - Arrolamento sumário.
Havendo expressa menção acerca da existência de bens deixados pelo falecido, correta a determinação de processamento de pedido de alvará como arrolamento sumário.Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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