Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão e a matéria já foi decidida, não tendo o pedido de reconsideração natureza interruptiva.
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