Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público Estadual - Professor Estadual de Educação Básica II - Licença saúde negada por decisão técnica do DPME - Pretensão do autor à anulação do ato administrativo, à regularização dos períodos em que esteve afastado, com o reconhecimento de seu direito à licença saúde, e pagamento dos respectivos vencimentos - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Não cabimento - Hipótese em que a perícia médica judicial não concluiu pela incapacidade da servidor para o período deduzido na inicial - Laudo pericial que afastou a necessidade de reavaliação dos dados periciais constatados na ocasião do indeferimento da licença pelo departamento médico do Estado, à míngua de elementos novos - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Relatório médico particular que se mostra insuficiente para comprovar a necessidade de afastamento do servidor público de suas funções - Inteligência do Decreto 29.180/1988, art. 22, com as alterações introduzidas pelo Decreto 52.088/2007 - Garantido ao servidor o direito à licença para tratamento de saúde, o referido benefício dependerá de perícia médica, cuja realização é de competência primordial do Departamento de Perícias Médicas do Estado, restringindo-se o controle judicial dos atos administrativos apenas à análise quanto à sua legalidade e legitimidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)