Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - suspensão do processo pelo prazo de um ano, aguardando em arquivo a provocação pela FESP por período superior a cinco anos - desnecessidade de intimação para que a parte interessada desse regular andamento ao feito - entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 e 567) - reconhecimento ex officio da causa extintiva da pretensão executiva, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Remessa necessária desprovida... (Continua)