Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO..

Caso em exame 1. Decisão que, em cumprimento de sentença de astreintes, recebeu a impugnação no efeito suspensivo, fundamentando-se na controvérsia pendente na ação de conhecimento e na garantia do juízo pela executada. 2. A agravante alega que o valor depositado é inferior à dívida e que a executada descumpre a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da suspensão da execução. III. Razões de decidir 4. O § 6º do CPC/2015, art. 525 permite a suspensão da execução apenas se presentes os requisitos do risco de dano grave e relevância dos fundamentos da impugnação, a despeito da garantia do juízo. 5. A executada invoca argumentos já enfrentados nos autos principais. 6. Sentença de mérito confirmou em parte a tutela provisória, readequando a multa diária, cujo limite ainda é muito superior ao valor do depósito. IV. Dispositivo e tese 7. Provimento do recurso para afastar o efeito suspensivo atribuído à impugnação. 8. Tese de julgamento: «1. A impugnação ao cumprimento de sentença não impede a execução de astreintes quando não demonstrados todos os requisitos para a suspensão.... (Continua)