Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento gratuito do medicamento Enzalutamida ao impetrante, portador de Neoplasia de próstata (CID10 C6) - Decisão que deferiu liminar para determinar o fornecimento do medicamento - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Não demonstração dos requisitos fixados no REsp. 1.657.156 (Tema 106 STJ) - Relatórios médicos que não indicaram a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado - Decisão reformada - Recurso provido.