Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que seja fornecido ao autor o medicamento «VUTRISIRANA SÓDICA (AMVUTTRA®) - Insurgência da ré - Informes de que se trata de medicação off label, que não é indicada para o caso discutido - Alegação de que não pode ser compelida a custear medicamento que não figura no rol editado pela Agência Nacional de Saúde ANS - Descabimento - Súmula 102 da Seção de Direito Privado deste Tribunal: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Decisão que deve ser mantida - Agravo não provido... (Continua)