Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para realização de cirurgia cervical - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela - Pretensão de que a empresa ré seja obrigada a realizar e custear os procedimento e materiais cirúrgicos indicados - Possibilidade - Indicação médica, solicitando urgência, em razão do paciente apresentar diagnóstico de dor e limitação de movimento de membros inferiores - Súmula 102 dessa Eg. Corte - Decisão reformada - Agravo provido