Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ESTORNO DE VALOR PAGO - FRAUDE VIA WHATSAPP - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - FORTUITO EXTERNO - ART. 14, § 3º, II, CDC - O

estorno do valor pago na primeira transação demonstra a atuação correta da Apelada, não havendo falha no serviço prestado inicialmente. As tratativas realizadas via WhatsApp, fora dos mecanismos de segurança da Apelada, configuram culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal necessário para a responsabilidade civil. O evento danoso, caracterizado como fortuito externo, exclui a responsabilidade da fornecedora nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Apelada que adotou todas as medidas cabíveis para garantir a segurança das transações dentro de sua plataforma. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)